ATA DE DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 04.4.1994.

Aos quatro dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e quatro reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Nona Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, João Bosco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Primeira Sesssão Extraordinária e da Primeira Sessão Especial, que foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios: 158/94, do Senhor Prefeito Municipal, 02/94, da Câmara Municipal de São Francisco de Paula, s/nº do Serviço Nacional do Comércio, 280/94, do Grêmio Náutico União; Convite da Companhia Riograndense de Turismo para o lançamento do "workshop" "Turismo Natureza" realizado nesta Casa; Fax do Centro de Assessoria e Estudos Urbanos. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 03 Pedidos de Providências, 03 Pedido de Informações nº 25/94 (Processo nº 703/94), nº 27/94 (Processo nº 739/94) e nº 24/94 (Processo nº 702/94) e 01 Projeto de Resolução nº 05/94 (Processo nº 714/94); pela Vereadora Clênia Maranhão, 01 Pedido de Providências, 01 Indicação nº 14/94 (Processo nº 791/94) e 01 Pedido de Informações nº 28/94 (Processo nº 792/94); pelo Vereador Eloi Guimarães, 01 Emenda nº 14 ao Projeto de Lei do Executivo nº 87/93 (Processo nº 3072/93); pelo Vereador Jair Soares, 01 Emenda nº 13 ao Projeto de Lei do Executivo nº 87/93 (Processo nº 3072/93); pelo Vereador João Bosco, 01 Pedido de Informações nº 26/94 (Processo nº 724/94); pelo Vereador José Gomes, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 160/93 (Processo nº 3109/93); pelo Vereador Mário Fraga, 02 Projetos de Lei do Legislativo nºs 25 e 27/94 (Processos nºs 717 e 736/94); pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Subemenda nº 01 à Emenda nº 08 ao Projeto de Lei do Executivo nº 87/93 (Processo nº 3072/93) e 01 Emenda nº 12 ao Projeto de Lei do Executivo nº 87/93 (Processo nº 3072/93). Em PAUTA estiveram, em 1º Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 146/92 e 13/94; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 13/94. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Wilton Araújo comentou Projeto de sua autoria, que dispõe sobre a cor dos táxis em nossa Cidade, discorrendo sobre as desvantagens financeiras da coloração laranja que, por não ser de fábrica, onera os custos dos automóveis e, por conseguinte, do serviço. Propôs, ainda, a substituição gradual do laranja pelo branco. O Vereador Airto Ferronato comentou sobre a cena política do pleito para o Governo do Estado, discorrendo sobre críticas feitas pelo candidato do PT, Senhor Olívio Dutra, ao Senhor Antônio Britto, candidato do PMDB. Ainda, falou sobre o processo de elaboração do programa de governo do PMDB para o Rio Grande do Sul. O Vereador Antonio Hohlfeldt criticou a ocupação por veículos de área destinada a pedestres na Rua José Montaury, reiterando seu posicionamento sobre a ineficácia da fiscalização das questões atinentes ao tráfego urbano pela Secretaria Municipal dos Transportes. Ainda, reportou-se ao problema dos funcionários antigos da empresa Carris que se encontram em idade de aposentadoria. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 73/93 teve sua discussão adiada por três Sessões a Requerimento, aprovado, do Vereador Jocelin Azambuja. Às quatorze horas e quarenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para realização de reunião conjunta das Comissões Permanentes. Às quatorze horas e quarenta e sete minutos, constatada a existência de "quorum", foram reabertos os trabalhos, reiniciando-se a Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, solicitada pelo Vereador Luiz Braz, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 109/93 com ressalva das Emendas e da palavra "lotação" destacada, por vinte e seis Votos SIM, dois Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Divo do Canto, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Mário Fraga, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, João Bosco, Décio Schauren, Eliseu Santos, tendo votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Eloi Guimarães e tendo optado pela Abstenção o Vereador Luiz Negrinho. A seguir, foi retirada do texto do Projeto de Lei do Legislativo nº 109/93 e das Emendas a ele apostas a palavra "lotação", destacada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt e que obteve, em Votação Nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, oito Votos SIM, dezesseis Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Eloi Guimarães, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, José Gomes, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Divo do Canto, Geraldo de Matos Filho, Fernando Zachia, Guilherme Barbosa, Giovani Gregol, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, João Bosco, Eliseu Santos, Clênia Maranhão e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Clóvis Ilgenfritz e Décio Schauren. A seguir, foram aprovadas em bloco as Emendas nº 01, 02 e 03 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 109/93. O supra referido Projeto, bem como as Emendas a ele apostas foram discutidos pelos Vereadores Eloi Guimarães, João Dib, Antonio Hohlfeldt, Jocelin Azambuja, Henrique Fontana e encaminhados à votação pelos Vereadores João Dib, Eloi Guimarães, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt e Henrique Fontana. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando a realização de Sessão Solene destinada a homenagear o aniversário da Sociedade Espírita Allan Kardec no dia trinta de junho do corrente ano, solicitando seja o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/94 considerado em Regime de Urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões Permanentes; do Vereador Jocelin Azambuja, solicitando seja o Projeto de Lei do Legislativo nº 109/93 dispensado da votação de sua Redação Final. Em continuidade, foram aprovados os seguintes Votos de Congratulações: do Vereador Eloi Guimarães, com a Associação de Proprietários e Usuáriosdo Porto Seco pela posse de sua nova Diretoria; do Vereador Isaac Ainhorn, com o Município de Barão do Triunfo por seu aniversário, do Vereador João Bosco, com os atletas José Robertos Stelkens, Roger Echardt, Alexandre Spier, Suzana Schanandorf, Karina Kalil, Marcelo Bosko, Guilherme Bier, Renato da Silva, pelo recebimento da Medalha Pedro Carneiro Pereirado Governo do Estado do Rio Grande do Sul e com o Clube Amigo Social Cultural , pela passagem de seu aniversário; do Vereador Jocelin Azambuja, com o Colégio Júlio de Castilhos ,pela passagem de seu aniversário; do Vereador Pedro Ruas, com o Senhor Francisco Moesch, por sua nomeação como juiz Substituto do Tribunal Regional Eleitoral. A seguir, foi aprovado o Voto de Congratulações do Vereador Jocelin Azambuja, destacado pelo Vereador João Dib, com o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher ,pela concessão do título de Conselheiras Honorárias às Senhoras Ione Pacheco Sirotsky e Magda Renner, Requerimento este que foi encaminhado à votação pelos Vereadores Milton Zuanazzi e Jocelin Azambuja. Ainda, foi aprovado Voto de Congratulações do Vereador Jocelin Azambuja com o Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual de 1º Grau Osório Duque Estrada, pela posse de sua nova diretoria, Voto de Congratulações este ao qual associou-se o Vereador João Dib nos termos do artigo 101 do Regimento Interno. A seguir, foram aprovados Requerimentos do Vereador Wilton Araújo, solicitando a realização de uma Sessão Solene no dia treze de outubro do corrente ano ,destinada a homenagear o aniversário do Instituto Estadual do Livro, e do Vereador João Bosco, solicitando seja o período de Comunicações da Sessão Ordinária do dia onze de maio do corrente destinado a homenagear os vinte e cinco anos de fundação do Centro de Integração Escola Empresa. A seguir, o Senhor Presidente determinou à Diretoria Legislativa que procedesse à consulta às Comissões Permanentes sobre a disposição que elas teriam em avocar para si a tarefa de acompanhar o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Minérios e Derivados do Petróleo do Rio Grande do Sul em visita que fará à Delegacia Regional do Trabalho acerca de denúncias de cobranças de cheques sem fundos dos frentistas de postos de gasolina, tarefa essa que foi objeto de Requerimento de constituição de Comissão Externa feito pelo Vereador Giovani Gregol e que deixou de ser votado em virtude da consulta supra referida que será feita às Comissões. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Bosco elogiou o Trabalho da Administração Municipal na área de esportes, saudando a criação da Secretaria Municipal dos Esportes. Discorreu, também, sobre a necessidade de uma política desportiva, lembrando a atuação da Secretária da Educação do Estado, Senhora Neuza Canabarro, na criação do Ciep Esportivo no Bairro Menino Deus. Às dezesseis horas e cinqüenta minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelo Vereador Wilton Araújo. Do que eu, Wilton Araújo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

(Obs.: A Ata digitada nos Anais é cópia do documento original.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 1819/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 146/92, do Vereador Giovani Gregol, que institui o Dia da Amamentação no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 0582/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/94, do Vereador João Bosco, que disciplina o uso de bicicletas nas praças e parques de Porto Alegre.

2ª SESSÃO

PROC. 0522/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 13/94, que cria o Fundo Municipal de Compras Coletivas, dispõe sobre sua execução e dá outras providências. (Com Emendas nºs 01 e 02)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo inscritos em Pauta, passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O primeiro Vereador inscrito é o Ver. Nereu D’Ávila. Desiste. Ver. Pedro Américo Leal. Desiste. Ver. Pedro Ruas. Desiste. Está com a palavra o Ver. Wilton Araújo.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou usar o Grande Expediente no dia de hoje - os dez minutos que fazem o Grande Expediente - para, complementado minha primeira participação na discussão preliminar de Pauta, comentar alguns aspectos de um Projeto de Lei que apresentei, há alguns dias atrás, sobre a cor dos táxis, aproveitando, inclusive, a presença do Sindicato, que está aqui não por este objetivo, mas por outro projeto que vai estar em votação hoje à tarde.

Gostaria de explicar que este Projeto tem a intenção, é claro, de reduzir os custos para os taxistas no Município de Porto Alegre. Hoje nós sabemos que a obrigatoriedade da cor laranja nos táxis traz inconvenientes de ordem econômica para os taxistas. Senão, vejamos: o laranja não é uma cor habitual, não é uma cor de fábrica. Raramente se vê o laranja vir para as revendedoras para ser vendido como laranja. Pode ser, Ver. João Dib, que no passado tenha havido uma moda em que o laranja tenha sido usado e vendido nos revendedores. Sei que hoje não é.

A única cidade que tem como padrão o laranja, que conheço, é Porto Alegre. As demais têm outras cores ou padrão, ou padrão nenhum, ou seja, qualquer cor serve como táxi. Isso causa o inconveniente de o taxista comprar o táxi de uma cor - por exemplo, azul, verde ou qualquer outra cor - e ter que pintar o táxi para poder colocar a placa e circular como táxi. Ele paga uma pintura, o que não é barato, usa o carro durante o período em que for novo e depois, quando tiver que trocar o carro, ele terá que trocar a cor, repintando-o na cor original, o que, sabemos, desvaloriza o carro, se for vendido na cor laranja. Sabemos também, aproveitando que está aqui o Sindicato, que foi feita uma pesquisa entre os taxistas e que há uma preferência entre eles: a de que se deixe sem cor nenhuma, sem padrão nenhum. É claro que isso trará prejuízos para os usuários, pois, na medida em que perder o padrão, vai o usuário ficar, de certa forma, perdido, buscando um táxi na Cidade.

Por isso, encontramos uma alternativa, e ela não é de hoje; ela já tem três anos. Tramitou, no primeiro ano, como uma emenda substitutiva e não chegou a ser votada em Plenário. No segundo ano, no ano passado, deu entrada um projeto, de autoria do Ver. Luiz Braz, que deixava o táxi sem padrão nenhum. Esse projeto percorreu as Comissões e recebeu parecer pela rejeição ou desfavorável em todas as Comissões, fazendo com que - acredito que esse tenha sido o motivo - o autor tenha retirado o projeto. Volto, neste ano, com a cor branca, que é a intenção do Projeto que apresentei. Por que a cor branca? A cor branca é uma cor que está, normalmente, em todas as listas de revendedores do País para qualquer tipo de carro. O branco e o preto são considerados, em nível nacional, como cores-padrão, e esse padrão é utilizado pelo serviço público em nível federal - o branco e o preto - e em vários Estados e cidades do País. Há, portanto, uma preocupação em se garantir que sempre haja as cores branca e preta nas revendas do País para facilitar essa oficialidade dos carros em nível nacional. Este é o primeiro ponto. Queremos que os taxistas parem de pagar, muitas vezes, o ágio ou uma sobretaxa cobrada pelas revendedoras.

Por outro lado, a cor branca economizaria. Traria, no início, alguns inconvenientes, como duas cores, porque não vai ser alterado de uma hora para outra. Os que têm táxi cor laranja não precisarão pintá-lo de branco, é evidente, só no momento que houver a troca da frota, só no momento em que o carro tiver que ser trocado. Aí, sim, será pela cor branca. Por um período de um ano ou dois, no máximo, teremos duas cores: o branco entrando e o laranja sendo extinguido paulatinamente.

Outra vantagem que acredito ter este Projeto - está previsto nele - é que deverá ser colocado, nas portas, "táxi Porto Alegre" para evitar a interferência de outros táxis da Região Metropolitana, que vêm, por exemplo, a Porto Alegre trazer passageiros e ficam mais que o necessário aqui. Podem pegar passageiros, o que é proibido pela lei e que ocasionaria prejuízos para os nossos taxistas. Se colocaria, nas portas, "táxi Porto Alegre"; se manteria, em cima, o luminoso, e, nas laterais, faixas quadriculadas que facilitariam a identificação do táxi por parte da população à distância, porque ela teria que se acostumar com a nova padronização com o tempo. Então, por isso as faixas quadriculadas laterais, o que chamaria atenção para o táxi, não prejudicando, com isso, o usuário.

A intenção é reduzir os custos dos taxistas. Nós temos certeza que isso, no futuro, poderá trazer, inclusive, reflexos sobre a própria tarifa dos táxis. Hoje nós sabemos que o táxi tem isenção do IPI, ICMs, se não me falha a memória, e havia em nível municipal - acho que agora não se está mais usando por problemas na Cooperativa - o IVVC, também aprovado por esta Casa. E essa redução dos custos dos taxistas tem demonstrado que se acaba refletindo na melhor qualidade de serviço de táxi em Porto Alegre e também - por que não dizer? - na redução pequena dos custos da própria tarifa, porque é calculada em cima de uma tabela. Reduzindo os custos dos insumos, vai-se reduzir, obviamente, o preço final do serviço prestado.

Gostaria de deixar bem claro que este é o Projeto que tramita na Casa e está nas Comissões e que há diferenças entre aquele apresentado no ano passado e este que nós apresentamos agora. Queremos pedir a atenção dos Srs. Vereadores nas Comissões, e tenho certeza também que, como sendo uma alternativa boa, a própria categoria, não tendo melhor alternativa, poderá optar por uma alternativa viável que irá reduzir em muito os custos que sei que hoje incidem sobre os salários, sobre o dia-a-dia, sobre a féria do taxista em Porto Alegre.

Nesse sentido, gostaria de pedir a atenção e aprovação, por parte das Comissões, deste Projeto, já de antemão dizendo que vou tentar divulgar junto à categoria e pedir a opinião oficial dessa categoria para que possa embasar as discussões preliminares e a discussão final antes da votação, tendo a opinião da categoria em sua maioria, senão na sua totalidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste espaço, vou brevemente me reportar a uma colocação do candidato Olívio Dutra quando o mesmo questiona o programa de Antônio Britto. É o que consta na página 2 do "Correio do Povo".

Em primeiro lugar, desde que se tem em mente que se acompanham campanhas políticas em nosso País, em nosso Estado e até em Porto Alegre, tem-se constatado, sempre, que há um direcionamento das críticas exatamente àqueles candidatos que têm uma preferência maior junto à população do Estado - no caso, o nosso candidato a Governador. Isso entendemos, a partir dessas críticas, como um susto, o apavoramento que está causando ao ilustre candidato Olívio Dutra a candidatura do Dep. Britto ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul. É o primeiro sintoma que podemos extrair dessa posição. E mais: nessas campanhas políticas onde candidatos que tenham a preferência menor junto à opinião pública começam a bater em candidatos com maior índice de popularidade, em primeiro lugar, demonstra fraqueza; em segundo, essas batidas vão enfraquecendo esses candidatos, e nós entendemos que começa equivocada a exposição de Olívio Dutra a esse respeito.

Com relação ao programa do partido, o PMDB tem, sim, programa político, e o grande programa do PMDB para essa campanha ao Governo do Estado é exatamente o desempenho desenvolvido pelo próprio PMDB no Governo do Estado com Simon e Guazelli. Este já é um começo importante do nosso programa e que tem demonstrado a aceitação por parte do povo gaúcho relativamente à candidatura do Dep. Britto. O PMDB vai apresentar, no momento exato, o seu programa de governo, e, diga-se de passagem, eu ainda não conheço o programa de governo de Olívio Dutra. Que programa de governo tem Olívio Dutra? Nenhum. Apenas conjecturas de futuros programas que nós iremos apresentar no momento certo.

Existe um grupo de peemedebistas, técnicos e políticos, que está elaborando esse programa. Acreditamos que, no momento certo, nós vamos levar à opinião pública, e esta, tenho certeza, verá nesse programa o melhor programa para o Estado do Rio Grande do Sul. A partir disso, ele nós levará à vitória no dia 3 de outubro ou, caso isso não venha a ocorrer, no dia 15 de novembro. Portanto, nós acreditamos que um programa político para um candidato a Governo do Estado não pode ser pura e simplesmente algumas apresentações simples e que venha apenas a agradar a população do nosso Estado, mas, sim, alguma coisa bastante estudada, debatida, primeiro, internamente, e, depois, junto à opinião pública. Eu acredito que assim teremos condições de apresentar esse programa de forma bastante clara, objetiva e dando seqüência àquilo que desenvolveu o PMDB no período em que esteve no Governo do Estado com o Governo Sinval Guazelli. Além desse período, que para nós é um marco na história do PMDB, pela primeira vez que administrou o Estado, nós entendemos também que a pessoa do Britto, a sua liderança, aquilo que ele representa no momento, ele também é um marco importante para o Rio Grande do Sul e também, tenho certeza, vai colaborar no sentido de apresentar à população um programa que traga, em primeiro lugar, viabilidade, porque não adianta apresentarmos alguma coisa porque achamos que é necessária sem acompanharmos de perto a situação financeira do Estado. Não adianta apenas apresentarmos um programa que traga, que venda ao grande público a perspectiva de coisas positivas, mas que, na verdade, não tenha condições de ser implementado por dificuldades financeiras do Estado. Vamos apresentar um programa correto, sério, plausível e que possa ser aplicado no momento oportuno. Quando se começa a bater em algum candidato é porque ele está sempre na frente dos demais. Não se bate nos candidatos que estão em último lugar.

Portanto, nós entendemos assim. Devagar faremos o nosso programa, teremos um bom programa, e o PMDB será governo, mais uma vez, para o bem do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste tempo de Grande Expediente, eu queria me ocupar de dois assuntos, um deles, dizendo mais respeito à Cidade como um todo, que é exatamente a questão daquele espaço da Av. Borges de Medeiros, entre a Rua José Montaury e a Salgado Filho, mais restritamente entre a José Montaury e a Rua da Praia, em que, ainda na Administração do Prefeito Olívio Dutra e até por uma sugestão do então Vice-Prefeito Tarso Genro, aquele espaço sofreu uma intervenção por parte da Secretaria do Planejamento e da Secretaria de Obras, que teve para ali transferidas algumas das floristas; colocaram-se bancos... Enfim, aquele espaço foi melhorado com a idéia de que ele voltasse a ser utilizado, fundamentalmente, pelos pedestres.

Na semana passada, para minha surpresa, transitando por ali, eu verifiquei que a área, cotidianamente, se encontra absolutamente invadida por veículos. Na verdade, eu quase fui atropelado por uma senhora muito apressada que entrou com o veículo espaço adentro e ainda ficou braba porque eu não saí da frente. E eu fui discutir com ela, mostrando que aquilo ali era um espaço que não tinha nada a ver com veículos e, sim, com pedestres. Quem chega nessa área pelo lado da José Montaury vai verificar a existência de três imensas placas, todas colocadas pela Secretaria Municipal dos Transportes. Numa delas, diz que é proibido estacionar; numa segunda, está ali claramente indicado que carga e descarga devem ocorrer apenas até as 9h da manhã; e há uma terceira, que repete o mesmo aviso da proibição de estacionamento. Pois, nesse dia, de manhã, quando eu vi todo aquele espaço tomado por veículos, alguns com os motoristas dentro dos carros e outros simplesmente largados, abandonados, em estacionamento oblíquo, estacionamento paralelo e por aí afora, depois de muito procurar, encontrei um brigadiano - e também os brigadianos estavam desaparecidos dali - e perguntei qual era a situação e se havia uma orientação da Brigada Militar de liberar completamente a área. Estávamos na semana da Páscoa. Os caminhões estavam carregando e descarregando peixe no Mercado Público; quem sabe lá houvesse uma situação específica para essa semana, e ele disse que não. A ordem era taxativa: proibição de estacionamento. Mas ali havia, pelo menos, cinqüenta veículos parados, mas ele comentou que eram todos do DMAE e da CEEE. Aí fomos de veículo em veículo e, efetivamente, pelo menos uns quinze veículos, todos de chapa particular, possuíam, no entanto, um cartão "DMAE em serviço". Outros seis ou sete veículos sequer tinham posto o cartão, mas também, quando instados pelo brigadiano, identificaram-se como veículos locados pelo DMAE. Os demais veículos pertenciam à Procuradoria-Geral do Estado, à CEEE, à União de Seguros, que também é do Estado, e por aí afora. Seis ou sete veículos eram, aparentemente, particulares.

Hoje os companheiros da área de impressa aqui da Câmara gravaram o nosso espaço naquele local. Estamos distribuindo um nota porque a situação que se tem ali é absolutamente contraditória. Ou a SMT abandona aquele projeto e libera para todo o mundo e vira, por exemplo, área azul e danem-se os pedestres, ou a SMT faz cumprir a lei, que ela mesma, com o Planejamento e com a SMOV, implantou, e efetivamente é proibido estacionar naquela área. E o DMAE que vá alugar uma garagem; o Estado que vá alugar uma garagem para os seus veículos. O que não podemos é ter uma lei que os próprios órgãos públicos municipais ou estaduais descumpram. A alternativa é que a SMT mude a regra e pegue um daqueles lados e o guarde para estacionamento de veículos públicos ou locados, chapas brancas ou locados, mas ponha lá isso. O que não podemos ter é uma lei que é descumprida exatamente pelo mesmo Poder que a institui; o que não podemos é ter um soldado da Brigada, tendo de cumprir uma lei, correndo o risco de multar um Diretor da União de Seguros ou coisa desse tipo e que depois vá o coitado ficar dois ou três dias na cadeia porque multou o Diretor ou coisa parecida.

Tudo isso o que está a indicar, na verdade, é que a Secretaria Municipal dos Transportes é uma grande omissa em relação às pequenas questões que se tornam as grandes questões desta Cidade. Fiscalização na SMT é uma coisa que não existe há muito tempo. Quando eu fui Secretário em 89 - o Ver. João Dib vai lembrar; quando ele esteve lá (e não estão aqui, infelizmente, o Ver. Zanella, o Ver. Eloi Guimarães), havia um hábito muito salutar: veículo que tem que fazer serviço na zona central e tem que estacionar ou parar em pontos que são proibidos tinha que passar na SMT e tirar uma licença especial. Formava-se um processo e o Secretário, ou alguém indicado por ele, dava essa licença, que dizia: dia tal, entre o horário tal, fica liberado para aquele veículo fazer esse serviço. Havia, e eu me lembro que, no meu tempo, o Dr. Isaac Zildermann, que era um dos dois supervisores, era quem respondia formalmente por essa área. O Ver. Eloi vai lembrar que, no seu tempo, era assim. O Ver. Dib está confirmando isso. Ou seja: quando nós tínhamos que quebrar regra, essa regra era quebrada sob controle e responsabilidade da Secretaria Municipal dos Transportes. Hoje em dia aquilo virou casa da sogra. Mas virou casa da sogra por quê? Porque a SMT não faz nada. Assim como a SMT não controla os abusos dos táxis, dos táxis-lotação e dos nossos ônibus na Cidade, também não controla, sequer, a aplicação dessas regras mais comezinhas, que são: quando é proibido estacionar, não se estaciona. É o caso dos carros de valor que trafegam por cima das praças, especialmente da Praça da Alfândega, sem nenhum controle da SMT. E, no entanto, naquele período em que eu fui Secretário, nós criamos aquela área de estacionamento específico de carros de valor, entre a antiga sede dos Correios e Telégrafos, só para que os veículos ali estacionassem para parar de ter carro de valor zanzando pela Cidade, parando em qualquer lugar, entrando praça adentro, atropelando pedestres, que é o que nós vemos no dia-a-dia. Chamamos as empresas e avisamos: "Ou vocês cumprem ou nós vamos pedir que a Brigada passe a multar efetivamente." Mas para isso é preciso ter Secretário. Quando uma Secretaria não tem Secretário, aí as coisas ficam ruins. E, realmente, com todo o respeito com o companheiro Nazareno Afonso... Porque eu acho que ele é um grande sujeito, pessoalmente falando, mas não é Secretário para essas coisas do dia-a-dia. É esta a minha crítica que eu gostaria de deixar registrada.

Na conclusão, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em especial ao Ver. Nereu D’ Ávila, quero apenas relatar que, tanto o Ver. Verle como eu, continuamos brigando naquela questão dos nossos velhos companheiros da Carris. Estamos com uma série de estudos, de ensaios de projeções de dinheiro, de valores. Como se poderia resolver esta questão? Partindo do que a Carris paga neste ano para esses funcionários, com a renovação do acordo que está aqui conosco, do convênio que está aqui conosco para ser votado, e o que ela pode despender se resolver o assunto, se resolver pagar para todo o mundo, aposentar todo o mundo, dentro da mesma idéia inicial de V. Exa., vetada e que nós, aqui, acatamos o veto. Dentro desses valores corrigidos, incluindo-se outros tantos funcionários que passariam a ter direito em decorrência desses, nós ainda teríamos sobra de dinheiro neste ano. Ainda teríamos sobra de dinheiro, que serviria, até mesmo, para uma capitalização da Carris, por exemplo, se fosse o caso.

Esse quadro foi entregue ao Ver. Verle. Já foi enviado à Secretaria da Fazenda. Espero, realmente, que o Secretário Arno nos dê um retorno efetivo, concreto, objetivo dessa questão e, aproveitando que temos que votar aqui a renovação daquele convênio, Ver. Nereu D’Ávila, poderíamos, aqui mesmo, resolver o problema - claro, com a autorização, com a participação do Poder Público, de lá, para não termos, depois, o veto. Então, poderíamos, emendando o Projeto... Quer dizer: ao mesmo tempo que renovamos o convênio, emendamos, prevendo as alternativas de que aqueles que queiram sair possam fazê-lo dentro dessa proposta final. Certamente, nessas condições, se nós as alcançarmos, poderia haver pagamentos de até dez, doze parcelas. Nós teríamos, provavelmente, a unanimidade daqueles trabalhadores da Carris aceitando essa proposta. Se alguns poucos ficarem sem aceitar, será da liberdade deles, mas, de toda maneira, se baixaria, significativamente, o peso desses valores que hoje são pagos pela Administração Centralizada à Companhia Carris Porto-Alegrense.

Portanto, Ver. Nereu D’Ávila, nós não desistimos do trabalho. O Dr. Krause, apesar de ter saído da Casa até por uma questão de ética, de justiça dele, continua nos assessorando nesta questão com outros companheiros aqui da Assessoria Técnica Parlamentar, e eu espero, realmente, que ainda agora, nesses dias, com a participação do Ver. Verle, enquanto Líder de Bancada do Partido dos Trabalhadores, nós possamos chegar a um resultado e, então, faríamos a emenda, aqui, neste Projeto que está tramitando na Casa. Não precisaria vir um projeto específico. Faríamos a emenda aqui e teríamos, então, resolvido essa situação.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1470/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 073/93, do Vereador Jocelin Azambuja, que autoriza o Poder Executivo a criar uma ciclovia no Parque Marinha do Brasil, completar o circuito para os ciclistas, para os pedestres, ampliar o sistema de iluminação e dá outras providências.

PARECERES:

- da CCJ. Relator, Ver. Jair Soares: pela rejeição do Projeto;

- da CFO. Relator, Ver. João Dib: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Clovis Ilgenfritz: pela rejeição do Projeto;

- da CEC. Relator, Ver. Geraldo de Matos Filho: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator, Ver. Eliseu Santos: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, solicitando que o PLL nº 073/93 tenha adiada a sua discussão por três Sessões.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estão suspensos os trabalhos para uma reunião conjunta das Comissões Permanentes.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h40min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h47min): Estão reabertos os trabalhos.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2161/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/93, do Vereador Jocelin Azambuja, que altera a Lei nº 4187, de 26 de novembro de 1976, e suas alterações posteriores, substituindo o termo "táxi-lotação" por "lotação" ou "microônibus", e dá outras providências. (Com Emendas nºs 01, 02 e 03 - URGÊNCIA)

PARECER CONJUNTO:

- da CCJ, CUTHAB, CEDECON e COSMAM, Relator-Geral, Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.

Obs.: - adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se para discutir o Ver. Eloi Guimarães, que está com a palavra.

O SR. ELOI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto de autoria do Ver. Jocelin Azambuja visa a alterar nome desse modal do transporte semi-seletivo da Cidade de Porto Alegre e acompanha o Projeto, basicamente, uma emenda que visa a estabelecer paradas para o referido transporte de passageiros. Nós temos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acompanhado de perto as questões que dizem respeito ao transporte na Cidade de Porto Alegre, questões ligadas ao transporte coletivo, ônibus, lotações e táxi. Nós temos uma razoável vivência da importância do transporte na Cidade de Porto Alegre.

Tenho dito reiteradamente que, no transporte de táxi, esse é um modal "sui generis" no Brasil - o táxi-lotação. O serviço de transporte coletivo de Porto Alegre, historicamente, é um dos melhores do Brasil. Todos sabem que o táxi exerce um papel importante, inclusive complementando determinadas atividades que, rigorosamente, deveriam ser do Poder Público, pois o taxista presta serviços de profunda solidariedade humana, que, às vezes, não se encontra nas pessoas como regra, pois é comum se ver o táxi recolhendo pessoas acidentadas, etc. O táxi-lotação, com essa denominação, visa a preservar o nome, o que não é questão fundamental do debate, pois entendemos que, alterando o nome táxi-lotação, automaticamente perde a sua característica básica, que é o de parar sem ter prefixadas as paradas exatamente para atingir aquele passageiro com características especiais. Se diz, invariavelmente, que os táxis-lotação criam problemas ao sistema de transporte da Cidade por não terem parada fixa.

Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o táxi-lotação tirou muitos veículos da Cidade em face de suas características e da sua semi-seletividade. Muitas pessoas deixaram os automóveis em casa e passaram a utilizar o táxi-lotação. O nosso enfrentamento, a nossa hostilização ao Projeto do Ver. Jocelin Azambuja não é basicamente a questão do nome, de trocar-se por lotação, micro, etc. Entendemos que, se tirarmos determinadas especificidades do modal do transporte, terminaremos com o transporte. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se forem colocadas as paradas para o táxi-lotação, ele perderá o sentido. Não sei se terá sentido táxi-lotação em Porto Alegre com demarcação de paradas, porque perderá a sua característica fundamental, que é aquela sua mobilidade de buscar o passageiro independentemente da parada. Essa é a nossa colocação, que não é tão frontal ao nome, mas, na medida em que o lotação perder essa característica, que é mais forte do que o próprio nome "táxi", ele poderá estar perdendo um de seus atributos, eu até diria um de seus predicados fundamentais, que é poder parar onde se encontra o passageiro. Existe todo um conjunto de argumentos dizendo que isso cria problemas na Cidade. Eu penso que não. Se pudéssemos medir o número de carros, de veículos que não são utilizados em face do táxi-lotação! Nem vou falar do táxi, pois hoje o debate é sobre o táxi-lotação, que tem exatamente a característica de poder percorrer a Cidade sem paradas estabelecidas. Então, a questão com a qual me defronto é basicamente essa: entendo que, se for tirado esse predicado do lotação, esse seu atributo de poder parar, ele perderá sua finalidade na Cidade de Porto Alegre.

Devo aqui depor que é um modal de transporte benquisto pela população, que cobrou o sistema na Cidade de Porto Alegre. É comum, em Porto Alegre, principalmente nos bairros, pedir-se que se coloque o táxi-lotação, que é um transporte que tem suas características, as quais, uma vez eliminadas, perderá a sua finalidade. É evidente que a questão não está na parada. A questão ligada a transtornos que determinado transporte cria em Porto Alegre não está ligada à questão das paradas, mas ao mau motorista. Não é a questão das paradas que determina ocorrências no trânsito. Assim, teríamos que nos voltar contra aqueles que utilizam seus automóveis, que, muitas vezes, causam transtornos na Cidade. Nossa manifestação é no sentido de preservar esse atributo fundamental que tem o táxi-lotação, qual seja o de manter o nome "táxi-lotação", porque ele é um misto de ônibus e táxi, é o meio caminho entre dois modais. É táxi na medida em que não pára e é ônibus - lotação - na medida em que carrega um maior número de pessoas que o táxi.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Vereador, é uma matéria de difícil regulamentação - confesso -, embora simples. Veja: V. Exa. está falando como se quiséssemos idealizar o que é um abacaxi para quem nunca viu um abacaxi. V. Exa. está falando sobre táxi-lotação e eu estou querendo entender microônibus-lotação. Na verdade, para nós, Vereadores, a responsabilidade é muito grande, porque essa frota que anda por aí - não todos - é indisciplinada. Nas grandes subidas, param em qualquer lugar, repentinamente, ocasionando não só retardo de trânsito em Porto Alegre, e Porto Alegre é uma cidade de subidas e descidas. É preciso que façamos alguma coisa, porque o povo fala sobre isso e nós somos trinta e três pessoas aqui dentro para resolver os problemas cruciantes e banais da população. O que é vamos fazer com eles?

O SR. ELOI GUIMARÃES: Exatamente. Sou grato a V. Exa. Acho que a observação procede, mas insisto nessa colocação: uma vez alterado o nome do modal "táxi- lotação" e fixadas paradas, ele perde a sua razão de ser. É o meu entendimento. Não há por que haver lotações em Porto Alegre; não terá mais significado. Então, tire-se o lotação. Assumamos uma postura mais de frente. Tire-se o lotação da Cidade de Porto Alegre. Essa a nossa manifestação, entendendo que devem ser preservados, em todo o seu conjunto, o nome "táxi-lotação" e as paradas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 109/93.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tenho dito, muitas vezes, que é preciso não confundir leis com histórias em quadrinhos feitas em quantidade para agradar. Não fora a incompetência, ressaltada aqui pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, do Sr. Secretário Municipal dos Transportes, nós não teríamos nenhuma necessidade de fazer todo esse debate.

É preciso que se conheça um pouco da história dos lotações de Porto Alegre. Essa história de "táxi-lotação" nasceu errada. O Ver. Sadi Schwerdt fez uma proposição legislativa, que foi aprovada, para que utilizássemos táxis de quatros portas como lotação. Não sei por que cargas d’água o Secretário de Transportes, à época, entendeu que era para criar um serviço de lotação, e foi criado com kombis, com nove passageiros. Depois, não entendo por que se fez a troca do táxi-lotação, que era a kombi, pelo lotação de dezessete lugares. Mas, como o Secretário Municipal dos Transportes é estrangeiro, não conhece a Cidade de Porto Alegre, ninguém pode fazer transporte, nem trânsito, em cidade que não conhece, por mais que conheça todos os livros de Engenharia de Tráfego.

Num programa de rádio - eu estava presente -, ele disse que não podia tomar medidas porque o veículo chama-se "táxi-lotação". Não é verdade! O veículo não se chama “táxi-lotação”. Mas o Ver. Jocelin Azambuja tem que colocar na cabeça do Secretário que nós vamos chamar agora de "lotação", ou de "microônibus", como quiserem, porque a lei que criou o serviço de lotação - Lei nº 4.793... Eu até propus um Pedido de Providências, em 12 de janeiro deste ano, depois de ouvir o Secretário dizer que era "táxi-lotação" e que por isso não podia tomar providências. Nesse sentido, eu proponho que seja adotado, como única denominação, o termo "lotação", tal como está estabelecido no art. 1º da Lei Municipal nº 4.793, de 31 de outubro de 1980. Essa lei dizia que o táxi-lotação, ou simplesmente o lotação - na época, tinha que ter o nome; não havia a kombi ainda e começava a entrar o lotação. Agora: o Secretário dos Transportes não conhece a história da Cidade, não conhece a movimentação dos passageiros desta Cidade. Não pode saber nada mesmo. Depois não precisava fazer todo o tumulto que está fazendo, porque o Secretário, teimosamente, diz que o serviço é de táxi-lotação, e aí o Ver. Jocelin Azambuja tem que ajudar. E eu vou ajudar o Ver. Jocelin Azambuja, que está absolutamente certo. Nós temos que ajudar o Secretário a entender, porque, no dia 11 de julho de 1983, regulamentou-se a lei dizendo que eles não podem parar do jeito que param nesta Cidade. São os donos desta Cidade: passam com o sinal fechado, acendem uma sinaleira, entram para a direita, vão para a esquerda, fazem como querem. No corredor da Independência, eles saem do corredor, ultrapassam um ao outro, ultrapassam o ônibus. Eu já cansei de ver.

Também fiz Pedido de Informações à Secretaria Municipal dos Transportes, que apenas me disse que não é permitido, mas isso eu sabia. Eu queria que ela fiscalizasse. Fiscalizar não fiscaliza. Então, o negócio não funciona. Pode ser ação da Polícia, mas o órgão responsável chama-se Secretaria Municipal dos Transportes, e, quando eu era Secretário, se um camarada me fizesse isso - meu Deus do céu! -, ele tomava a punição exemplar para não fazer mais e servir de exemplo para os outros. Eu fui Secretário duas vezes. Eu andava de ônibus. Eu fui Secretário que acompanhava o horário, itinerário. Então, eu acho que o Secretário de Transportes, depois de ter a melhor equipe de trânsito e transporte do Brasil, conseguiu não ter mais nada.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Caso absurdo - vamos admitir assim: caso o candidato Olívio Dutra seja eleito, o problema passa, pela filosofia do Ver. José Gomes, do âmbito do Estado e passa para o Município. Pode acontecer?

O SR. JOÃO DIB: O Ver. José Gomes está tentando fazer uma subversão. É impossível, Ver. Pedro Américo Leal, mas pode ser.

O Sr. Eliseu Santos: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, eu gostaria de fazer uma pergunta porque eu não tenho conhecimento de que esse tipo de lotação exista em algumas cidades do Brasil. V. Exa. conhece alguma cidade que possua esse microônibus e pare em qualquer lugar ou já saia com o pisca-pisca ligado e, se ocorrer algum acidente, como eu já vi, digam: "Olha, eu já havia dado o sinal."?

O SR. JOÃO DIB: Não. Um sistema de lotação semelhante a esse não existe no Brasil e nem no mundo. Eu já vi um sistema de lotação em Hamburgo e, após o final da linha do ônibus ou metrô, caminhonetes com dezoito lugares transportavam os passageiros, mas não disputavam passageiros com os ônibus, bondes ou metrô.

No Brasil, nós já tivemos um serviço extraordinário de lotação no Rio de Janeiro. Quem fez foi o João Manoel Fanes, depois de obter, por cinco anos consecutivos, o prêmio na Fórmula 1. Chegando no Rio de Janeiro, elogiaram-no muito, e ele disse: "Eu sou campeão mundial de Fórmula 1 porque os caras do lotação que dirigem aqui não dirigem na Fórmula 1. Se dirigissem lá, eu não seria campeão mundial." Os nossos motoristas daqui - de lotação - estão fazendo mais ou menos a mesma coisa: ultrapassam perigosamente, não respeitam os sinais, não respeitam as paradas, não respeitam coisa nenhuma. Nós aqui, em Porto Alegre, já tivemos um serviço de lotações. Até o início dos anos 60, tínhamos lotações Glória, Teresópolis e na Zona Sul também. Complementavam as linhas na época. Posteriormente, chegamos à conclusão de que não serviam. Depois transformaram em microônibus - que, de vinte lugares, levavam vinte e cinco passageiros em pé -, e já estão, agora, volta e meia, levando passageiros em pé também. Então, o negócio é colocar ordem.

Eu só lastimo que a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, de regulamentações do sistema de lotações, se faça em sessenta dias. Eu acho que deveria ser feita em sete dias, até porque já tenho aqui um decreto, feito a meu tempo, que diz tudo que tem que dizer sobre "lotações" e, portanto, não há necessidade de muito tempo. Então, o Ver. Jocelin Azambuja está absolutamente certo, porque o nosso Secretário veio aqui para infernizar a vida dos porto-alegrenses. Ele quer infernizar os moradores da Rua Carlos Von Koseritz, fazendo um binário. E o Prefeito, mal-informado, disse aos moradores da Von Koseritz que o alargamento da Dom Pedro II custaria um milhão e 900 mil dólares. Eu tenho que rir! Numa época de CPIs, de superfaturamentos, eu tenho que rir! Não pode o Prefeito informar dessa maneira! Não pode! Eu alarguei a Carlos Gomes por menos de cem mil dólares. (Aparte inaudível). Os dólares são os mesmos, sargento! Não mudaram ainda, Ver. José Gomes. É tudo quanto o Brasil está querendo: uma moeda estável. Mas eu repavimentei e alarguei por menos de cem mil dólares. Agora é um milhão e 900 mil dólares. Para fazer a urbanização que eles imaginam necessária na Koseritz são 300 mil dólares.

Acho que vou propor ao Prefeito que ele me dê os 300 mil dólares. Aí, eu vou alargar a Dom Pedro II e vou ficar com o troco. Porque ele está mal assessorado. Ele quer mesmo é infernizar a vida dos moradores da Koseritz e da Eudoro Berlink, como já fez na Praça Japão. Parece que só veio para isso! Porque, se conhecesse um pouco a história desta Cidade, a movimentação dos usuários do transporte coletivo desta Cidade, não proporia as medidas que tem proposto e também não diria, numa rádio, que não pode fazer nada porque o veículo chama-se táxi-lotação. Aí é dose! Mas o que é que eu vou fazer? Cada um tem o governo que merece, cada um tem o Secretário de Transportes a que tem direito. E o Dr. Tarso nos trouxe essa jóia preciosa de importação que não sabe nada da Cidade, que, em vez de ajudar, está complicando a vida do Dr. Tarso, que penso ser um jovem bem-intencionado e que deseja, realmente, a realização do bem-comum. Mas com o Dr. Nazareno ele não vai conseguir nem na Semana Santa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt para discutir o PLL nº 109/93.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na abertura deste ano, dizia aqui, desta mesma tribuna, que certamente o Projeto do Ver. Jocelin Azambuja não era o ideal para nós. Eu preferiria, realmente, não ter que votar este Projeto; eu preferiria que a Secretaria Municipal de Transportes trabalhasse, existisse e colocasse a fiscalização na rua. Concordo completamente com o Ver. João Dib. Se nós tivéssemos, de fato, uma SMT atuando, se nós tivéssemos aquele pátio cheio de veículos recolhidos, como eu fazia quando era Secretário - certamente, outros Secretários fizeram -, quando o sujeito abusava, e abusam todo o dia e toda a hora, nós resolvíamos o problema. A legislação permite fazer isso. Aliás, já estive lá uma vez. Passei duas horas conversando com o Secretário Substituto.

Hoje de manhã, por um acaso, o Secretário Nazareno me telefonou. Discutimos o assunto. Voltei a insistir com ele. Vamos ter coragem de usar o cargo e a função que temos em nome da Cidade. Vamos nos incomodar um pouquinho. Faz parte do nosso salário, ou seja, vamos aplicar a lei. A lei permite recolher veículo. Quando, em menos de dez dias, em menos de uma semana, os mesmos motoristas sempre fazem a mesma coisa, eu tenho que recolher. Aí, Ver. Eloi Guimarães, começa o problema, porque não são alguns maus motoristas. Quando o sistema começou, com os donos... Quando cresceu, o veículo foi repassado para o funcionário. Hoje todos os seiscentos e poucos são péssimos motoristas. Aí, nem que a SMT estivesse funcionando magnificamente bem com seus fiscais nós vamos conseguir ter um fiscal a cada cinco metros, ou a cada dez metros, capaz de coibir o abuso que constantemente a maioria absoluta dos motoristas dos táxis-lotação cometem nesta Cidade.

Estamos aqui para legislar no interesse da Cidade. O sistema já tem mais de uma década de existência, está mais do que testado e avaliado. Assim como está, se quebra o galho de muita gente que deixa o carro em casa, ele complica a vida, certamente, Ver. Pedro Américo Leal, não tenho dúvidas, de muito mais gente, que se vê permanentemente prensada, irritada, atrapalhada com essas paradas inusitadas que os motoristas dos táxis-lotação realizam. Acho, inclusive, que, se a SMT não tem política para táxi-lotação - nunca teve e continua não tendo -, que, no mínimo, na pior das hipóteses, a aprovação deste Projeto vai obrigar a Secretaria a inventar uma política. Por isso coloquei sessenta dias, porque acho que cento e vinte dias, que o Ver. Jocelin Azambuja está propondo, é festival demais, é longo demais para o meu gosto. O problema tem que ser resolvido é agora.

Não sei se os senhores notaram que nos últimos dias cresceu significativamente o número de acidentes com táxi-lotação e ônibus - basta cosultar os jornais de Porto Alegre -, sobretudo com os ônibus da Carris, que são, talvez, os piores profissionais que temos trabalhando hoje em Porto Alegre. Por quê? Porque a Carris resolveu, democraticamente, extinguir a Comissão de Disciplina e, aí, a Carris virou bagunça. Vou dar um exemplo do que fazem os motoristas do T-6: no cruzamento da Otávio Santos com a Protásio, é caso de polícia, porque são assassinos profissionais. No caso do táxi-lotação, não é muito melhor. O que fazem esses cidadãos, passando o sinal vermelho sempre! Eles vêm devagarinho na saída do terminal do bairro. Quando vai chegando perto do Centro, eles vão acelerando e passando cada vez mais o sinal vermelho. Inventaram uma última moda nos últimos meses. Eles vêm pela faixa da esquerda. De repente, eles quebram para a direita, porque alguém levantou o braço. Aquela velha mania do taxista, que andava lá no meio, encontra o passageiro do outro lado e vai de qualquer maneira. Agora é o táxi-lotação que faz. Só que ele é grandalhão. Salve-se quem puder, porque é um caos.

Nós fizemos algumas emendas, e o próprio teor do Projeto atende à preocupação básica do Ver. Eloi Guimarães. Realmente, se nós fizermos toda a demarcação de paradas, ele vai perder uma característica básica, que é ir apanhando passageiros. Mas eu acho que o Ver. Jocelin Azambuja foi cuidadoso, e há uma emenda do Ver. Lauro Hagemann que complementa isso. O que está se propondo é a fixação de pontos nas grandes avenidas, nos grandes corredores. Chegando na área do bairro, ele pode parar, sem maior problema, onde o passageiro tiver necessidade, porque o movimento é menor. O que nós estamos tentando é um meio-termo para suprir uma omissão da SMT. Por outro lado, está-se tentando coibir uma coisa que é de absoluta responsabilidade dos senhores permissionários do táxi-lotação. Eles não mandam em seus motoristas. Portanto, vão pagar um preço. O que nós não podemos deixar é que a Cidade fique à revelia. Esta é a nossa função de Vereador, e dessa função eu não vou abrir mão, agrade ou não agrade. Eu tenho que definir uma posição entre seiscentos cidadãos que descumprem a lei, porque a lei está lá, dita; eles não podem parar, mas eles entram corredor adentro de qualquer maneira e vão levando tudo de roldão. Qualquer dia, nós teremos pedestres ou cidadãos que estão esperando o ônibus em estação de embarque e desembarque atropelados por táxis-lotação, sobretudo na rótula da Carlos Gomes, porque eles vão de qualquer maneira. E pobre do motorista privado que correu o risco de estar na sua frente! Então, nós temos que coibir.

O que acho que estamos tentando fazer aqui é um meio-termo: não tiramos a característica básica, mas nós coibimos o abuso. O abuso é extremamente pernicioso no corredor de ônibus, na grande avenida, no fluxo mais rápido e mais denso. Saindo disso, quando sai das grandes avenidas, está lá no texto genérico, através das emendas. A SMT vai poder definir. O Vereador não está dizendo "pára aqui ou pára ali, o critério é esse ou aquele." Ele está dizendo; a SMT vai definir. É obrigação da SMT. Inclusive, nós não vamos nem invadir área de privacidade de atividade da SMT. Vamos dar a regra geral. E a regra é essa: motorista tem que respeitar. E, ao contrário do que diz o Ver. José Gomes, efetivamente, isso é caso da SMT, sim. Se a SMT não faz, nós vamos ter que fazer. A Polícia entra lá em segundo lugar, até porque a Brigada não está fazendo nada. Se fizesse o mínimo, já ajudava, mas não faz nada. Por quê? Porque tem muito brigadiano que, no dia de folga, vai virar motorista de táxi, ônibus ou táxi-lotação. Eles não vão correr o risco de multar o companheiro. Nós sabemos disso. Nós sabemos que há companheiros soldados que, para ganhar um pouco mais diante do péssimo salário que recebem, vão fazer um quebra-galho. Eles não vão ser multados. Ninguém multa, pois aí o corporativismo funciona. Os soldados também não querem multar porque pegam carona nos ônibus e, eventualmente, nos táxis-lotação e, se multar, pode acontecer que o motorista não pare. Aí não há carona. Realmente, com a Polícia não dá para contar. Agora: o poder de polícia da SMT nós temos o direito, enquanto Vereadores, de exigir.

Na pior das hipóteses - o Ver. Jocelin Azambuja sabe disso -, se a SMT chegar a vetar este Projeto, nós teremos contribuído para buscar uma alternativa, que acho que seria a melhor coisa: tirar o táxi-lotação das grandes avenidas e colocar para as avenidas paralelas. Ele é um serviço complementar. Ele tem que chegar onde o ônibus não chega. Não tem que competir com o ônibus.

Vou tomar um exemplo. Se pegarmos a Av. Farrapos, o táxi-lotação deveria estar indo pela Presidente Roosevelt e devia estar vindo pela outra paralela. Não tinha que estar competindo com ônibus ali. Se tomarmos a Av. Protásio Alves, poderia ser utilizada a Av. Nilo Peçanha, por exemplo, onde não temos tantos ônibus, e o Ver. Isaac está reclamando que falta ônibus. Agora: como não existe uma política, evidentemente não existe definição. Quem sabe a gente não força a SMT a tomar essa definição nesse prazo? Por isso mesmo, Ver. João Dib, eu preferi, reduzindo a proposta original do Ver. Jocelin, não ser drástico, garantindo que haja um tempo para que a SMT possa ter uma comissão para estudar o caso, que encaminhe e por fim dê uma resposta. O que não pode é ficar assim, pois qualquer dia nós vamos ter algum acidente extremamente grave, e aí vai ser tarde para a gente chorar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja para discutir o PLL nº 109/93.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os Vereadores que me antecederam puderam bem explanar, até com a experiência, especialmente o Ver. Antonio Hohlfeldt e o Ver. João Dib, que já foram Secretários dos Transportes de Porto Alegre, com bastante clareza a preocupação que existe hoje em relação aos ditos táxis-lotação. Nós entendemos também a preocupação do ex-Secretário Ver. Eloi Guimarães, mas realmente ninguém quer acabar com esse serviço, nem descaracterizá-lo, mas nós temos o dever de consciência de discipliná-lo.

Nós não podemos hoje, numa cidade como Porto Alegre, manter um serviço dentro da forma que hoje se faz com os ditos táxis-lotação. A característica de táxi já está abandonada. No momento em que deixaram de ser os veículos kombi e passaram a ser os microônibus, aí acabou a característica de táxi. Nem poderíamos pensar em manter esse tipo de nomenclatura num veículo que não tem característica nenhuma de táxi. Por outro lado, também esse veículo não surgiu para fazer a competição com táxi ou com o ônibus. Ele veio para ser uma complementação de serviço de transporte em Porto Alegre.

A outra realidade... E isso tive a oportunidade de, reunido com a Associação dos Proprietários dos hoje chamados táxis-lotação, explicar a eles, que me pediram até que retirasse o Projeto, e disse que jamais poderia fazer isso porque acho que é meu dever, como Vereador desta Cidade, buscar um disciplinamento para esse tipo de transporte, e eles me apresentaram, inclusive, sugestões.

Fiz a Emenda nº 01 por sugestão da própria Associação. Originalmente, no Projeto, nós tínhamos a distância regulamentar do impedimento de paradas nas esquinas de 30m. Eles nos pediram que reduzíssemos para 10m e nós fizemos uma emenda intermediária em 15m. Eles mesmos reconheceram as dificuldades que têm com seus próprios motoristas, que não respeitam qualquer regra de trânsito, param em qualquer esquina a qualquer momento ou embaixo das sinaleiras. A própria Associação deles entendeu que, na verdade, não podem parar em qualquer esquina, de forma alguma, e sugeriram que se modificasse a distância de 30m. Nós, então, fizemos a Emenda reduzindo para 15m de distância das esquinas para não criar mais problemas de trafegabilidade em Porto Alegre, que já é uma cidade congestionada.

Um outro aspecto, Srs. Vereadores, é que estamos de posse de um parecer exarado pelo nobre Conselho Estadual de Trânsito através de seu Presidente - Dr. Carlos Thaddeu Bandeira de Melo -, o qual anexamos no processo, que refere justamente a preocupação daquele Conselho com a situação dos ditos táxis-lotação e pedia providências, por parte desta Casa, no sentido de que coibíssemos esse tipo de transporte da forma como vinha sendo feita. Diz o parecer - Of. CETRAN nº 003/92, de 20 de janeiro de 1992.

(Lê.)

"Sr. Presidente:

Ao cumprimentá-lo cordialmente, o Conselho Estadual de Trânsito/RS vem até esse Colegiado para apresentar suas preocupações quanto à operação dos microônibus, designados também de táxi-lotação.

Primeiramente, entendemos, 'data vênia', não proceder a designação de 'táxi-lotação'. Na verdade, tal nominação visa dar aos mesmos o tratamento viário dos táxis, estes, automóveis de passeio, comuns da indústria automobilística nacional ou internacional, transformados em meio de transporte público, sem qualquer alteração de construção digna de nota. Tal não ocorre, entretanto, com os veículos hoje carroçados sobre chassis de caminhões médios, marca Mercedes-Benz ou Volkswagen, com capacidade de transportar até vinte e um passageiros, de acordo com a Lei Municipal de Porto Alegre nº 6.434/89. Na verdade, tais veículos têm de ser denominados de microônibus, de acordo com as características operativas e formato, existentes no tráfego de nossa Capital.

A mudança de designação é necessária para que seja desfeita a conotação com o significado da palavra 'táxi' que, segundo o Novo Dicionário da Língua Portuguesa, de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, é designação de automóvel de praça, provido de medidor de distância. É por causa da palavra composta de táxi-lotação que o microônibus se atribui a característica de não precisar, por exemplo, parar em pontos de embarque previamente designados e, também, como está ocorrendo, simplesmente parar em qualquer espaço da via de rolamento, que é um bem de uso de todos, sem exclusividade.

Ademais, as características da própria SMT/POA indicam que os quatrocentos e três veículos táxi-lotação se envolveram em quatrocentos e sessenta e oito acidentes durante o ano de 1989, ou em mais de um acidente por veículo. No ano de 1990, houve quatrocentos e sessenta e um acidentes e, até o mês de novembro, ocorreram quatrocentos e vinte e três acidentes, o que faz presumir a manutenção da média desses eventos nos anos anteriores. Tendo em vista, também, as inúmeras reclamações dos usuários, nos exigindo que a operação dos referidos microônibus se faça em moldes a não tumultuar o tráfego, visando a boa prestação do serviço, sugere-se que sejam efetuadas as seguintes alterações na legislação vigente sobre a matéria: a) que os referidos veículos sejam designados como microônibus e não mais como táxi-lotação; b) que sejam efetuados estudos no sentido de definir pontos fixos de embarque e desembarque, pontos centrais e terminais de cada linha; c) que os veículos que não desejarem obedecer os pontos fixos de embarque e desembarque terão de trafegar fora das vias ocupadas por ônibus convencionais, ou seja, em itinerário alternativo.

O presente rol de sugestões não é taxativo, sendo exemplos de modificações a serem adotadas após os estudos que se impõem, visando ao aprimoramento do serviço.

Informado que correspondência de igual teor foi encaminhada à Secretaria Municipal dos Transportes de Porto Alegre e à Câmara de Vereadores da Capital, apresentamos nossos votos de cordiais saudações.

Atenciosamente,

Dr. Carlos Henrique Thaddeu Bandeira, Presidente do CETRAN/RS."

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jocelin, já havia me ocorrido esse problema quando pela primeira vez, no ano passado, li o Projeto de V. Exa. Por isso, encaminhei agora um Requerimento de destaque da palavra “lotação”, propondo que ficássemos apenas com a denominação de microônibus para facilitar e limpar esse terreno.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Obrigado, Vereador.

O Sr. Eliseu Santos: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Os táxis-lotação estão contribuindo para o aumento de atendimento nos hospitais de pronto socorro na Cidade de Porto Alegre.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Emenda do Ver. Lauro Hagemann, que coloca os veículos com os pontos de embarque e desembarque nas principais avenidas e ruas da Capital, deixando livres as áreas periféricas, não vai criar essa preocupação de que vai tolher esse tipo de transporte. Não queremos inviabilizar o transporte dos microônibus. É uma alternativa, tendo aspectos positivos. Precisamos disciplinar o uso desses veículos. A nossa projeção de embarque e desembarque não significa, como alguns disseram, que poderá ficar um ponto de embarque a cada três quadras. Não é isso. A SMT é quem vai definir o ponto de embarque. O bom senso vai dizer, e a SMT tem técnicos suficientemente preparados para, conhecendo o trânsito de Porto Alegre, poder fazer uma avaliação correta, o que não pode acontecer hoje. Os lotações fazem o que bem entendem. Eles param nos pontos de táxi, eles concorrem com os táxis em qualquer lugar, não cumprem os itinerários fixos. É uma desorganização só. Então, eu acho que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre não pode se furtar ao processo de normatizar, de procurar criar o disciplinamento para esses veículos.

É nesse sentido, Srs. Vereadores, que trouxemos este Projeto e é nesse sentido que temos recebido várias manifestações positivas por parte dos Srs. Vereadores de várias bancadas de que, realmente, a Cidade de Porto Alegre tem que fazer com que esses veículos sejam disciplinados no seu uso. É por isso que estamos pedindo esse apoio, essa votação positiva ao Projeto, porque é uma forma de esta Casa não se omitir ao problema. As pesquisas feitas pelos meios de comunicação demonstram claramente que a população de Porto Alegre é amplamente favorável. Por um outro lado, também vimos até entrevistas de motoristas desses veículos achando que era importante esse tipo de disciplinamento. Ora, então não podemos nós, aqui nesta Casa, ficarmos contrários àquilo que já é a consciência da população de Porto Alegre e dos próprios motoristas dos veículos. Quer dizer: dentro dessa realidade, não podemos nos omitir, e é por isso que estamos pedindo o apoio dos Srs. Vereadores para aprovarmos este Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Henrique Fontana está com a palavra para discutir o PLL nº 109/93.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que, sem dúvida nenhuma, o tema que estamos discutindo - e aí o mérito do Ver. Jocelin Azambuja de trazer essa discussão para esta Casa da questão dos táxis-lotação - é palpitante porque as pessoas em geral, os cidadãos de Porto Alegre comentam muito esse assunto. Existe um problema real que precisa ser resolvido. Existe, efetivamente, um desrespeito dos táxis-lotação das regras elementares de trânsito, e isso tumultua o tráfego. Agora: a nossa preocupação - e aqui vou levantar alguns dados; nós estamos em discussão de um Projeto; estamos encaminhando, ainda, uma votação - é de que, efetivamente, para resolver esse problema nós precisemos de medidas mais aprofundadas do que simplesmente essa medida que está sendo proposta no Projeto. Então, temos algumas questões, e eu vou relatar a mais fundamental delas no meu entendimento.

Primeiro: o sistema de táxi-lotação surgiu como um sistema de transporte seletivo, ou seja, tenta convidar uma fatia de usuários de automóveis para que usem não o ônibus, que esses usuários não aceitariam, mas o táxi-lotação. Para que esse sistema tenha a característica de seletividade, de um conforto a mais para o seu usuário, ele custa 70% mais caro que a tarifa de ônibus normal. Portanto, se o táxi-lotação tiver que se submeter às mesmas regras do sistema de ônibus, ele perde o atrativo para o usuário e, com isso, poderemos até inviabilizar esse sistema, o que não é o interesse da Cidade, pois, se isso ocorrer, poderemos ter um aumento da frota circulante de veículos particulares, o que é ruim para o tráfego da Cidade. A Emenda do Ver. Lauro Hagemann deixa em aberto essa questão, de que todo o sistema de táxi-lotação teria que respeitar paradas de tantas em tantas quadras, o que tornaria esse sistema idêntico ao do ônibus e ele não teria mais por que de existir.

Outro argumento importante, mencionado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, é a questão de que esse sistema precisa ser regulamentado porque, de certa maneira, ele está disputando passageiros com o sistema de transporte coletivo, ou seja, ele está percorrendo corredores inteiros em paralelo com as linhas de ônibus normais. É preciso que esse sistema atenda mais as regiões da Cidade, as ruas intermediárias que não são atendidas diretamente pelo transporte coletivo de ônibus. Essa mudança devemos buscar, e ela é boa para a Cidade. O meu temor e o da bancada é o de que façamos uma escolha de uma alternativa que não solucione o problema, que é a falta de regulamentação no trânsito dos táxis-lotação, que estão atrapalhando o trânsito da Cidade. E concordamos plenamente com isso. Se a alternativa não for a mais adequada, não estaremos solucionando o problema.

A Secretaria Municipal dos Transportes está preocupada com o tema, convocando para um seminário para o dia 14 de abril para o qual serão convidados todos os Vereadores, os transportadores e todos os interessados no tema para discutir uma alternativa global para o sistema de táxi-lotação na Cidade. Como governo, entendemos que ele precisa ser aperfeiçoado.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Henrique Fontana, a preocupação apresentada por V. Exa. é corretíssima e também é minha. Agora, veja V. Exa: a redação do Projeto, tal como está posta, no limite em que a Prefeitura e a SMT menos queiram mexer no sistema, ela pode, cumprindo a lei do Ver. Jocelin, determinar isso apenas para o Centro da Cidade. Não teremos do que nos queixar, "stricto sensu". A regra geral será regulamentada por um decreto, podendo ser modificada a qualquer momento. Se os noventa dias não são viáveis para aprofundar-se um pouco mais a questão, a SMT pode regulamentar isso em relação ao Centro da Cidade e ficar assim durante dois, quatro ou seis meses. Depois de feito o estudo, ela pode modificar o decreto, podendo aplicar a lei mais abrangentemente em outras áreas. Digo isso com a experiência que tive na SMT. Ninguém está embretando a SMT a tomar uma decisão perigosa, descabida, que inviabilize o sistema ou coisa parecida. Estamos pensando, pela Emenda do Ver. Lauro, que, desde logo, salvamos os bairros dessa determinação. Como usuário, sabe-se que a parada é muito maior em número na área de bairro, onde a pessoa sobe, desce, quer ficar próximo a sua casa, etc. Portanto, salvaremos isso.

Na redação genérica que o Ver. Jocelin apresenta, fica claro que a SMT pode cumprir estritamente o que está aí através de um decreto que vai fazer demarcações rígidas no estrito âmbito central da Cidade, que hoje também não existe e está aquela zorra que a gente vê ali, por exemplo, na Alberto Bins com a Dr. Flores. É um escândalo. Os táxis param na terceira faixa e ficam atrapalhando tudo. Eu acho que a preocupação de V. Exa. é resolvível. Basta ser inteligente na parte da SMT. Ela pode fazer uma regulamentação simples e, depois, ir modificando essa regulamentação por decretos diferenciados. Eu acho que a experiência, senão do Secretário Nazareno, do Dr. Mainere e dos outros companheiros que comigo trabalharam lá dentro, pelos quais eu tenho profundo respeito - são companheiros, antes de tudo, e sei da qualidade deles -, eu acho que resolve o problema, Ver. Henrique Fontana. Nós encaminharíamos a sugestão, encaminharíamos o problema para uma solução, senão a gente acaba empurrando, empurrando.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Eu acho que é atraente a argumentação e as questões que o Ver. Antonio Hohlfeldt coloca. A nossa bancada não está fechada quanto à questão. Estamos discutindo o Projeto e acho que, sem dúvida nenhuma, é um argumento forte. Podemos gerar um fato inicial, pelo menos, que parta para uma discussão mais aprofundada.

Por fim, eu gostaria de fazer uma colocação especialmente para o Ver. João Dib, que terminou nominando nosso Secretário Municipal de Transportes e, inclusive, colocou sua condição de estrangeiro - entre aspas - no Município de Porto Alegre para decidir e deliberar sobre as questões do transporte coletivo na Cidade e colocou, inclusive, que cada população tem o governo que merece e que cada governo terá também o Secretário que merece. Da parte que me toca, gostaria de dizer que acho que Porto Alegre tem o governo que merece e é um ótimo governo. Do meu ponto de vista, como participante deste Governo, eu acho que nós temos um ótimo Secretário Municipal de Transportes. Eu respeito as opiniões divergentes, é lógico. Agora: não posso aceitar um pouco desta lógica que tenta desqualificar um profissional pelo local onde ele nasceu, onde ele residiu. Eu conheço muitas pessoas que nasceram e residiram em Porto Alegre e que não têm condições tão boas para ser um bom Secretário Municipal de Transportes. Então, eu acho que o local de nascimento e de moradia de uma pessoa não define a sua competência para agir em qualquer área do serviço público ou qualquer área do conhecimento humano. Essa linguagem é uma linguagem discriminatória e que eu, com toda a sinceridade, não aprovo, porque não me agrada que a sociedade ande dessa forma. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão do PLL nº 109/93. Em votação. Para encaminhar, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho mais de dez anos de Secretaria dos Transportes, sendo por duas vezes Secretário Municipal dos Transportes e o resto do tempo fui Assistente Técnico do Secretário. Modifiquei a minha vida em razão dessa Secretaria. Vim para Porto Alegre a fim de estudar engenharia e, depois, voltar para Caxias, onde construiria para um grupo de parentes que tinha muito dinheiro. Era um pobre estudante, mas poderia ser um homem imensamente rico se fosse construir para eles. Apaixonei-me pelo serviço público em razão do trabalho que realizava na Secretaria Municipal dos Transportes. Então, aprendi que, para uma pessoa decidir sobre o sistema de trânsito e transporte de uma cidade, tem que conhecer e viver a cidade.

Fui criado em Caxias e várias vezes, como Assistente Técnico ou como Secretário, fui a Caxias para auxiliar aquela gente no planejamento das linhas de ônibus e no cálculo de tarifas. Nessas ocasiões, disse que, embora tivesse nascido e sido criado lá até os quinze anos, essa Cidade mudou muito; por isso disse apenas as regras gerais. "Não vou dizer o que vão fazer. Vocês vão examinar o que está sendo dito agora para que possa ser realizado um trabalho eficiente."

O Ver. Henrique Fontana ficou preocupado pelo fato de eu ter dito que o Secretário é um estrangeiro. Ele é estranho à Cidade. Não conhece a Cidade, nem as leis da Cidade; caso contrário, não iria dizer no rádio que, por chamarem-se táxis-lotação, ele não pode atuar como Secretário. Ele também disse para os moradores da Rua Carlos Von Koseritz que, em matéria de trânsito, era um curioso. Estamos mal de Secretário em Porto Alegre. Se o Secretário conhecesse a legislação de Porto Alegre e a história do transporte coletivo de Porto Alegre, o Ver. Henrique Fontana não precisaria se preocupar com o estabelecimento de paradas para lotação. Porto Alegre já teve ônibus, fazendo lotação nas mesmas linhas, daquelas mesmas empresas, e com paradas. E funcionava. Sabem por que a ampliação do serviço de ônibus só para passageiros sentados - executivos - nas linhas da Glória, especificamente, não continuou? Não porque tivesse paradas, mas porque a Secretaria determinou que cessasse o serviço. Porque eles, ao invés de fazerem o que a lei preceitua - determinar horários -, corriam na disputa pelo passageiro, que é o que os lotações estão fazendo agora. Então, a Secretaria resolveu extinguir o serviço que vinha muito bem, tinha muito passageiro, mas os demais munícipes que estavam no trânsito de Porto Alegre corriam risco pela velocidade inusitada dos ônibus, como estão fazendo os lotações agora. Mas, se o Secretário não fosse estranho à Cidade, ele saberia que, em 1983, foi feito um decreto que fala em paradas, que fala em portas de emergência, que fala em tabela de horário, tempo de percurso. Está tudo ali; é só ele fazer. Por isso eu digo: o Ver. Jocelin apenas tem que "puxar as orelhas" dele e sintetizar, num pequeno projeto, tudo o que já há escrito lá, dentro da Prefeitura, e que o Secretário, parece, não saber ler.

O Ver. Jocelin teve esse grande mérito: sintetizou, em dois ou três artigos, tudo o que precisava ser dito. Agora cabe dar um pouco de credibilidade ao estranho a esta Cidade - Dr. Nazareno -, que não faz milagre nem na Páscoa, para que ele possa, com os técnicos que conseguir arrebanhar - porque os bons já foram, todos, retirados da Secretaria dos Transportes; não há mais, com exceção do ilustre Secretário Substituto, Dr. Maineri; havia uma excelente funcionária, arquiteta Lúcia Grau, já falecida, tirada, antes, da Secretaria dos Transportes... Então, na realidade, o Ver. Jocelin Azambuja deve ter o seu Projeto aprovado, e eu diria que por unanimidade da Casa, para que o Secretário estrangeiro tenha a oportunidade de mostrar alguma coisa, fazendo uma regulamentação em sessenta dias, até olhando o que já existe e aperfeiçoando - porque, cada dia, pode-se aperfeiçoar - e fazer, então, o atendimento da população em horários definidos, em paradas definidas, nas vias de grande circulação. É claro que nós não queremos que numa via secundária ele tenha uma parada, até porque ninguém conseguiria fiscalizar. Agora: na área central e nas avenidas radiais de grande movimento, há uma necessidade de fixação de paradas.

Hoje, quando vinha para a Câmara, vi um indivíduo entrar da Dr. Timóteo na 24 de Outubro e parou. A senhora que vinha atrás, porque ele parou abruptamente, só teve como saída passar por cima daquelas tartarugas. Fiquei torcendo para que nada quebrasse no carro dela e que não batesse em ninguém que viesse em sentido contrário. Hoje, às 13h30min. Mas estou cansado de vê-los passar com o sinal fechado, de ver disputarem e tomarem as duas pistas para não deixar passar os que vêm atrás deles, congestionando o trânsito da Cidade.

Sou um observador. Vivo nesta Cidade. Não nasci nela, mas adotei a Cidade, e ela me adotou. Vejo todas as barbaridades que eles fazem. Agora: há uma necessidade de disciplinar. E o Ver. Jocelin Azambuja está dando uma oportunidade ao Secretário estrangeiro de dizer a que veio em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pelo PDT, com a palavra, o Ver. Eloi Guimarães para encaminhar o PLL nº 109/93.

O SR. ELOI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já na primeira oportunidade que tivemos manifestamos o nosso entendimento acerca da matéria que ora se discute. Entendo, e volto a insistir nessa questão, que cada modal de transporte tem a sua especificidade, tem a sua característica, o seu atributo. E é um atributo irreconhecível, fora do táxi-lotação, a questão da parada. Se colocar parada para o táxi-lotação, esse sistema desaparece; na minha opinião, desaparece do sistema de transporte coletivo da Cidade de Porto Alegre. Talvez o futuro, breve, muito breve, nos responderá.

A questão que se coloca, se discute e tem-se discutido ao longo do tempo na Casa... Entendo que o táxi-lotação e, de resto, o sistema de transporte coletivo, historicamente, fazem um bom trabalho em Porto Alegre. Entendo que a disciplina desses modais está dentro da média do motorista gaúcho e porto-alegrense. Não sou daqueles que entendem que o taxista é um mau motorista, que o motorista do táxi-lotação e do ônibus são maus motoristas. Não tenho esse entendimento e tenho sustentado debates nesta Casa, em legislaturas passadas, entendendo que os modais de transporte coletivo, seletivo ou semicoletivo em Porto Alegre desempenham um papel importante e fundamental para o interesse da Cidade.

Esse é o meu discurso na Casa e assumo esse discurso publicamente, com os danos que ele pode me determinar, porque pode assim não pensar a população. A população, o meu eleitor e o eleitorado podem estar pensando que têm que colocar parada para táxi-lotação, que os motoristas do táxi e táxi-lotação são maus motoristas. Para mim é diferente. Eu tenho uma visão diferente da questão aqui, na Cidade de Porto Alegre, não pela oportunidade de ter atuado na Secretaria dos Transportes. E sabe a Cidade que permanentemente, na Secretaria dos Transportes, lá estavam lotações presos, porque aquele motorista que cometia irregularidades eu levava para a Secretaria. E lá coloria o pátio da SMT. Agora querem resolver um problema de infração de trânsito, tirando esse atributo do lotação. Me parece, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a medida não é boa porque vai tirar aquilo que se sabe em transporte coletivo: o IPK do lotação. Sabem que o transporte coletivo, o táxi, o táxi-lotação precisam de um número mínimo de passageiros para sobreviverem como sistema. Se lhes tirarem os passageiros, eles tendem a desaparecer. Num primeiro momento, ele cai na precariedade, ele passa a ser prestado precariamente e, num segundo ou terceiro momento, ele desaparece da paisagem viária e urbana da Cidade de Porto Alegre. Então, nós ficamos com entendimento contrário ao Projeto e entendendo que, nas infrações, deve a Secretaria atuar, embora este Vereador entenda que não há tanta infração em Porto Alegre cometida por lotação e, de resto, por outro sistema de transporte. Nós entendemos que, tanto o motorista de ônibus quanto o de táxi-lotação e de táxi, eles são a média do motorista porto-alegrense e do motorista gaúcho.

Então, ficam aqui as nossas observações contrárias ao Projeto por entender que, colocada a parada, cedo ou tarde ver-se-á tirado da população esse modal que, posso dizer aqui, a população comprou, comprou o táxi-lotação na Cidade de Porto Alegre. As vilas, os bairros pedem táxi-lotação. Tiradas as paradas, ele breve, muito breve, desaparecerá.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato para encaminhar o PLL nº 109/93.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou encaminhar em meu nome particular, até porque pretendia discutir o tema, mas estava presidindo a Sessão e não poderia aqui estar presente.

Eu acompanhei atentamente os discursos aqui proferidos e ouvi e vi um rol de exposições, todas elas tecendo duras críticas ao motorista do táxi-lotação. Eu fico a me perguntar se - e até deu a transparecer - na verdade são eles, os motoristas desses táxis, vilões e se os demais motoristas desta Porto Alegre andariam basicamente como um relógio dentro da nossa Cidade, o que não é verdade!

Eu começo falando por nós, motoristas de carro particular, que também temos, sim, cometido inúmeras barberagens, entre aspas. Acompanho, ando, vejo muito bem o motorista de ônibus, que tem também, e muito, cometido transgressões às leis de trânsito. Estão presentes aqui, também, os motoristas, nossos amigos, de táxi de Porto Alegre e também eles, em muitos casos, cometem, sim, transgressões às leis de trânsito de nossa Cidade. Agora, em dizendo isso, não podemos dizer que são todos os motoristas; seria a esmagadora maioria dos motoristas, seríamos nós, os motoristas privados, piores do que os motoristas de táxi, os motoristas de ônibus e os motoristas de táxi-lotação. Na nossa visão, o que falta - e falta muito, sim - é fiscalização! Nós entendemos que é necessária uma fiscalização rígida para os motoristas - e aí entra, sim, o problema da Brigada Militar -, quando há abusos por parte do motorista do veículo particular, por parte do motorista de táxi, por parte do motorista do ônibus, por parte do motorista de táxi-lotação. Na verdade, temos que ter em mente que a maioria dos motoristas agem de acordo com as regras gerais da nossa Cidade. Basta vermos a cidade que temos hoje: em torno de quinhentos ou seiscentos mil veículos, e os números de trânsito não são aqueles que possam parecer.

Acredito que não é necessária a aprovação dessa lei. Pode-se atuar em termos de Secretaria Municipal de Transportes para que se aja com rigor sobre todos aqueles que, de uma forma ou de outra, transgridam essa lei. E mais: é possível o Ver. Jocelin, autor do Projeto, conversar clara e abertamente com o pessoal, proprietários de táxi-lotação, no sentido de chegarem a um denominador comum que traga benefícios à Cidade de Porto Alegre no seu todo.

Esta é a minha posição pessoal e por isso estou usando esses dois minutos e trinta segundos para dizer que, na verdade, há problemas de trânsito na Cidade até por sua característica física. Agora: há problemas, nós sabemos, com o motorista de táxi-lotação, mas, se há motoristas de táxi-lotação transgredindo a lei, que se punam esses motoristas para que se possam seguir as regras predeterminadas pelas leis do trânsito e pelas leis da nossa Cidade. Então, a maioria dos nossos motoristas de ônibus, de lotação, de táxi e particulares têm andado de acordo com as regras da lei de trânsito. As minorias que não respeitam as regras de trânsito, essas, sim, devem ser penalizadas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PSDB o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não pretendia retornar à tribuna para o encaminhamento desta matéria porque a minha posição foi claramente exposta, mas, diante da posição do Ver. Airto Ferronato e como os companheiros de táxi-lotação cá estão, quero deixar bem clara a situação. E faço um desafio aos companheiros de táxis-lotação e faço um desafio ao companheiro Airto Ferronato: no dia em que vocês quiserem, na hora em que vocês quiserem, no local em que eu marcar e escolher na hora, nós vamos ficar uma hora e vamos ver o percentual de motoristas de táxi-lotação que desrespeitam a legislação. São todos, Ver. Ferronato, ou 80, 90% deles todos. Discordo respeitosamente de V. Exa. e, como não tenho o hábito de falar sem encaminhar uma proposta, estou aqui, de público, fazendo-a.

Ver. Airto Ferronato, não sei o resultado dessa votação. Quer dizer que essa proposta, esse desafio ao Ver. Ferronato e aos companheiros da Associação de Táxis-Lotação independe do resultado da votação. E convido o pessoal da imprensa para que nos acompanhe no dia e na hora que vocês quiserem - o local permito-me escolher para não furar. Vamos ficar uma hora e vamos assistir ao que acontece em relação a táxi-lotação. E aqui está a minha proposta; estou apostando: 80, 90% dos motoristas descumprem as mais simples regras da condução. É por isso que voto a favor do Projeto. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Henrique Fontana para encaminhar o PLL nº 109/93.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PT, queremos reforçar o que encaminhamos no pedido anterior de discussão.

Entendemos que essa alternativa abre uma discussão para a solução da questão dos táxis-lotação dentro de Porto Alegre. Entendemos que corremos o risco, se tal alternativa for tomada ao pé da letra, sem uma discussão ampla que leve em conta outras variáveis, de liquidar com o sistema de táxi-lotação, e isso nós, enquanto Governo Municipal, enquanto Bancada do PT, não podemos concordar.

Entendemos que o sistema de táxi-lotação - assim como o sistema de transporte coletivo de ônibus, o sistema dos táxis e todas as outras componentes que fazem o dia-a-dia da Cidade - precisa encontrar uma forma de convívio harmônico que beneficie a população. Ressalvada a Emenda do Ver. Lauro Hagemann, existe um amplo campo para que a Secretaria Municipal dos Transportes, junto com a Associação dos Táxis-Lotação e todos os outros setores que estão interessados em discutir esse assunto, chegue a uma conclusão sobre uma forma de melhorar o uso de táxi-lotação.

Quero também reforçar as palavras do Ver. Airto Ferronato, porque me parece que nós não podemos transformar a discussão sobre o tráfego da Cidade e fazer uma divisão, como se houvesse bandidos e mocinhos. Existem problemas sérios de tráfego na Cidade que não são causados exclusivamente pelos táxis e lotações como, às vezes, em alguns momentos, podemos dar a entender. Sabemos que isso não é verdadeiro. É preciso encontrar uma solução que leve em conta toda a problemática.

Então, encaminhamos, em nome da Bancada do PT, a favor do Projeto, na expectativa de que a sua aprovação sirva para ampliar a discussão e encontrar uma solução definitiva para esse problema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos para a votação do Projeto, que será nominal, por solicitação do Ver. Luiz Braz. (Após a chamada.) APROVADO o PLL nº 109/93 por 26 votos SIM, 02 NÃO e 01 ABSTENÇÃO, com ressalva das Emendas e da expressão "lotação".

Passamos para a votação nominal, solicitada pelo Ver. Luiz Braz, da expressão "lotação". (Após a chamada.) REJEITADA por 08 votos SIM, 16 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES. Portando, retirada do texto do PLL nº 109/93 e das Emendas a ele apostas a palavra "lotação".

Em votação as Emendas apostas o PLL nº 109/93. A votação será em bloco. Em votação as Emendas nºs 01, 02 e 03. Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

Requerimentos encaminhados à Mesa.

(É feita a leitura dos Requerimentos.)

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura de um Requerimento com destaque solicitado pelo Ver. João Dib.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Voto de Congratulações, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, com o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher pela concessão do Título de Conselheiras Honorárias do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher às Sras. Ione Pacheco Sirotsky e Magda Renner.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Conselho Estadual da Mulher, que é um órgão institucional, governamental, que foi dirigido até há bem pouco tempo por uma amiga nossa - a Lícia Peres - hoje tem uma nova Direção, que instituiu esse prêmio e dedicou-o a três mulheres. Não sei quais os critérios que utilizou, se houve seleção... Não sei absolutamente nada. O fato é que houve esse prêmio a pessoas ilustres da nossa sociedade, independente de a gente concordar ou não.

Houve essa premiação na semana passada, e o Ver. Jocelin Azambuja entra com um Voto de Congratulações a somente duas das mulheres que receberam o prêmio. Ou a gente reconhece o prêmio como algo ilibado e sério e vota nas três ou a gente não reconhece o prêmio. Isso é, no mínimo, uma descortesia da Casa ao reconhecimento de um mesmo prêmio, feito por uma mesma equipe, pelas mesmas pessoas, a determinadas pessoas.

O encaminhamento que dou, já que não há outro, é de votar contra. Para mim, independente de passar e haver como alternativa um outro Voto de Congratulações só à Profa. Neuza, voto contra. Acho que está encaminhado de forma equivocada, de forma até descortês do meu ponto de vista. Então, não se encaminha a ninguém. Ao encaminhar a alguém, estaremos valorizando o prêmio dado, e o prêmio é o mesmo. Não é o caso de um outro tipo de premiação, onde alguém é premiado porque se destacou. Não há destaques, Ver. Pedro Américo Leal. É o destaque das mulheres. Fizeram esse prêmio. Volto a dizer: não sei quem fez e não sei que critérios foram utilizados. Agora: eu não voto. Independente de o Ver. Mário Fraga vir agora apresentar o Voto para a Profa. Neuza Canabarro, voto contra também. Acho que é uma forma equivocada de se encaminhar qualquer Voto de Congratulações. Torna-se, isso sim, Ver. Jocelin Azambuja - com todo o respeito -, muito mais uma atitude política de V. Exa. quanto à Profa. Neuza Canabarro. Esperou uma brecha para fazer a indicação. Convenhamos, temos outras formas de combate. O campo de luta é outro, mais aberto, mais limpo, mais claro. Vamos combater de peito aberto. Não precisamos dessas formas, um certo subterfúgio para o combate. O combate com a Profa. Neuza se dá no dia-a-dia; não precisa se dar por esse tipo de jogo.

Francamente, não me sinto à vontade. Independente de a Profa. Neuza não receber, as demais não receberão o meu voto. O encaminhamento que dou é pessoal, mas tive o beneplácito, ao vir à tribuna, do meu Líder, Ver. Nereu D’Ávila. Não voto em ninguém se as coisas forem encaminhadas dessa forma. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que estamos um pouco equivocados na maneira de ver como podemos dar os Votos de Congratulações.

Por diversas vezes já foi aprovada aqui, nesta Casa, concessão de títulos a jornalistas e prêmios a jornalistas. Na semana passada ainda - me recordava o nobre Ver. João Dib -, foram vários homenageados, agraciados com prêmios, e esta Casa encaminhou só para dois ou três. Quer dizer que nós, Vereadores, não somos obrigados, por exemplo, se uma entidade - a ARI - resolve premiar dez jornalistas, a fazer um Voto de Congratulações com os dez jornalistas. Podemos fazer com aqueles com quem se tem uma relação mais pessoal, mais afetiva, e isso é comum nesta Casa. Toda semana vejo isso: aprovam-se aqui Votos de Congratulações com alguns homenageados e não com outros até por questão de afetividade, de um relacionamento pessoal.

Nós não tivemos, em hipótese alguma, a intenção de levantar uma polêmica desnecessária sobre o fato de não incluir a Dona Neuza Canabarro. Todo o mundo sabe que eu e ela não temos a mínima relação. Jamais vamos ter! Jamais vamos sentar na mesma mesa! Jamais vamos ter a possibilidade de um convívio qualquer, até porque ela não está à altura de sentar a uma mesa e de discutir qualquer coisa! Seria um ato insano eu vir aqui propor uma homenagem à Dona Neuza Canabarro. Eu não tenho nada que homenagear a Dona Neuza Canabarro. Acho que boa parte do Rio Grande não quer saber da Dona Neuza Canabarro.

Eu não fiz nada contra a Dona Neuza Canabarro. Eu apenas me recuso a prestar qualquer homenagem a ela. Jamais vou prestar, e tenho desconfianças profundas de que alguém, neste Estado do Rio Grande do Sul, queira prestar homenagem à Dona Neuza Canabarro por tudo o que ela tem feito em termos de agredir a sociedade, de agredir a comunidade, de passar por cima das pessoas, de não respeitar ninguém. Posso dizer, como ex-membro do PDT, que conheci a atuação dela e sei da forma deselegante com que ela trata as pessoas, os seus companheiros e tudo mais. Agora, Vereadores, eu não vim aqui, de forma alguma, dizer que eu queria homenagear a Dona Neuza ou dizer que não queria. Eu, simplesmente, fiz aquilo que o Regimento da Casa me permite, que é homenagear quem eu acho que deve ser homenageado. Se os colegas Vereadores acharem que essas pessoas devem ser homenageadas - que a Dona Magda Renner tem um trabalho sério, responsável, dentro da Cidade de Porto Alegre, mereceu o título concedido pelo Conselho dos Direitos da Mulher; se a Dona Ione Sirotsky Sobrinho tem, também, essa competência, essa condição para receber esse título - e quiserem-lhes votar, favoravelmente, nesse sentido, que lhes concedam o Voto de Congratulações. Agora: também não impede que qualquer outro Vereador desta Casa apresente o Voto de Congratulações com Dona Neuza Canabarro. Quem quiser que apresente. Eu jamais vou apresentar e jamais vou votar favoravelmente. Agora: não estou impedindo que alguém peça.

Respeito todos os colegas, mas não foi a primeira vez nem vai ser a última que nós vamos votar Votos de Congratulações em separado. Isso é do dia-a-dia da Câmara. Eu não entendi por que alguns colegas ficaram indignados por não incluir a Dona Neuza Canabarro, mas eu estou no meu direito. Como assim foi feito, já fiz Votos de Congratulações. Lembro o do "Jornal do Comércio", que eu fiz com um agraciado. Outros Vereadores fizeram com dois, três; outros fizeram com mais um. Foi feito. Natural e normal aqui.

Então, quero dizer que não estou sendo deselegante, que não estou ferindo qualquer princípio ético. Não. Eu simplesmente proponho homenagens a quem eu acho, particularmente, que deve ser homenageado, assim como respeito a cada colega Vereador que faz a sua homenagem, que traz os Votos de Congratulações a uma ou outra pessoa da nossa sociedade porto-alegrense ou rio-grandense. Não tenho nada a opor. Agora: não podem me obrigar a querer homenagear pessoas com quem eu não tenho relações. Eu homenageio pessoas de quem eu conheço o seu passado, o seu presente. Gostaria de incluir o seu nome, mas não vejo condições de se incluir o seu nome em uma homenagem que eu proponho. Agora: as outras duas homenageadas, a Dona Magda Renner e a Dona Ione Sirotsky, merecem o meu reconhecimento. Então, eu propus, mas, volto a dizer, nada impede que qualquer Vereador possa prestar homenagem para a Dona Neuza Canabarro se achar que assim deve fazer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos do Ver. Wilton Araújo, Milton Zuanazzi, João Bosco Vaz e abstenção do Ver. Guilherme Barbosa.

O Sr. 1º Secretário procederá à leitura de mais um destaque.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Voto de Congratulações, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, com o Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual de 1º Grau Osório Duque Estrada pela posse de sua nova Diretoria para o biênio 93/95, ocorrida no dia 15 de dezembro de 1993, em Porto Alegre, dando ciência da decisão da Casa ao homenageado, na pessoa de seu Presidente, Sr. Sílvio Duramar Leal, e demais membros.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para usar o art. 101 do Regimento Interno, parágrafo IV, quero associar-me à homenagem. Sou o padrinho do Colégio.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Atenção. Nós temos um Requerimento do Ver. Giovani Gregol, que está requerendo a constituição de uma Comissão Externa, e isso é deferido pela Presidência. Só que essa Comissão Externa somente poderá ser constituída se nenhuma Comissão Permanente da Casa avocar para si esse trabalho. Então, consulto os membros das Comissões Permanentes se por acaso não querem avocar para si: Constituição de Comissão Externa a fim de acompanhar o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Rio Grande do Sul em visita que fará à DRT, acerca de denúncias de cobranças de cheques devolvidos de frentistas. É assinado pelo Ver. Giovani Gregol.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, eu gostaria de requerer de V. Exa., até em respeito à Presidente da Comissão de Economia e Defesa do Consumidor, Vera. Clênia Maranhão, que no momento não se encontra no Plenário, e sendo essa matéria atinente às atribuições daquela Comissão e eu fazendo parte da referida Comissão, gostaria de que a nossa Presidente se manifestasse. Então, se não fosse por V. Exa. considerado em demasia, solicitaria que se retivesse o Requerimento até que a Vera. Clênia Maranhão opinasse ou entrasse em entendimento com o Ver. Giovani Gregol.

O SR. PRESIDENTE: Vamos pedir à Diretoria Legislativa para fazer uma consulta às Comissões Permanentes para que elas possam se manifestar a esse respeito.

O SR. GIOVANI GREGOL: Na realidade, esse pedido meu nada mais é do que a oficialização do encaminhamento feito aqui em Plenário. V. Exa., inclusive, estava presidindo os trabalhos e este Vereador, da tribuna, em Grande Expediente, colocou o problema. Houve uma unanimidade a respeito da preocupação e da solidariedade dos Vereadores, quando outro Vereador - não fui eu - sugeriu que fosse criada rapidamente uma Comissão Externa para fazer alguma coisa de concreto, além de apenas darmos a nossa solidariedade, e naquele momento todas as bancadas que estavam em Plenário concordaram. Eu já falei com a Presidente Clênia Maranhão - que é da minha Comissão - de que a nossa intenção é apenas a seguinte: fazer algumas visitas rápidas, coisa que nós achamos que a Comissão Permanente tem dificuldade em fazer até por assuntos regimentais, e o meu pedido está totalmente amparado no Regimento Interno. Então, nós pretendemos fazer isso e, depois, a continuidade do assunto fica a cargo da Comissão Permanente, porque, certamente, o assunto terá desdobramentos a médio e longo prazos.

O SR. PRESIDENTE: Ninguém é contrário ao pedido de V. Exa., só que o Regimento determina que as Comissões Permanentes tenham prioridade. Então, nós temos que consultar as Comissões Permanentes até para podermos obedecer o Regimento. Até solicito que a Diretoria Legislativa faça as consultas o quanto antes a fim de que V. Exa. tenha essa resposta o mais rápido possível.

O SR. MILTON ZUANAZZI: O Ver. Gregol já esclareceu: ele é membro, também, da Comissão de Defesa do Consumidor.

O SR. PRESIDENTE: Mas só a Comissão reunida é que pode falar.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Naquele dia houve o pronunciamento em Plenário. Assim ficamos entendidos, mas acredito que a Comissão tem condições, com agilidade, até, porque as Comissões Externas também têm tido dificuldades.

O SR. PRESIDENTE: A Comissão já se manifestou praticamente, mas eu tenho que ter a manifestação oficial da Comissão.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

A seguir, passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra, uma vez que há sobre a mesa um documento do Ver. Fernando Zachia, através do qual cede seu tempo ao Ver. João Bosco Vaz.

O SR. JOÃO BOSCO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho a esta tribuna hoje para elogiar o trabalho da Administração de Porto Alegre no segmento esportivo.

O Prefeito Tarso Genro teve a coragem, que outros Prefeitos não tiveram, de negociar, conversar com os segmentos esportivos de Porto Alegre e criou a Secretaria Municipal de Esportes, contra o voto do ex-Prefeito João Dib. Mas ele não criou apenas um órgão: com a implantação da Secretaria a partir de janeiro, nós, que vivenciamos o esporte no seu dia-a-dia, que convivemos com as federações esportivas, concluímos e estamos vendo que a Prefeitura está criando uma política de esportes para Porto Alegre que até então não existia. A então Supervisão de Esportes da Prefeitura já vinha desenvolvendo um excelente trabalho nessa área. A Secretária Rejane, que era responsável pela SERP, fez um grande trabalho. Juntamente com o companheiro da imprensa José Edir Francisco, que é o Secretário Substituto, está resolvendo os problemas de longa data que nós, do esporte, enfrentamos em Porto Alegre. Por exemplo, nós não temos mais campo de várzea. A partir da posse do Prefeito Tarso Genro, a SERP, agora Secretaria, fez algo que nunca foi feito, Ver. João Dib. Não sei se quando V. Exa. foi Prefeito teve a oportunidade.

Nós disputamos, já no sexto ano consecutivo, a Copa Paquetá de Futebol Amador com duzentas equipes. Essa copa, que vem substituir a antiga Copa Arizona e outras competições do gênero, e os clubes de Porto Alegre precisavam jogar em Viamão, em Esteio, em Guaíba, porque não tínhamos campo aqui. Então, nós procuramos o Prefeito Tarso Genro e mostramos a ele a necessidade e então ele liberou o campo do Parque Ramiro Souto, o Marinha do Brasil, o campo das Praças Ararigbóia e Tamandaré. E hoje a Copa Paquetá, com cento e noventa e oito equipes, está sendo disputada em Porto Alegre porque a Prefeitura está dando as condições para isso.

Quero exaltar aqui, também, o trabalho da Secretaria do Meio Ambiente, que teve a iniciativa, quando o Ver. Giovani Gregol era Secretário e agora o novo Secretário está dando andamento, do projeto de adoção de praças e de pequenos campos em canteiros, como próximo à Brigada Militar, campos que a comunidade usa e que estão sendo cercados para a melhor prática de lazer, da prática esportiva, sem custo algum.

Estou me associando a essas iniciativas que a Secretaria Municipal dos Esportes vem fazendo. Como é uma Secretaria nova, não tem orçamento próprio, pois o orçamento é aquele que a SERP tinha. Então, tenho alguns projetos tramitando nesta Casa com a finalidade de ajudar a Secretaria a arrecadar fundos para que possa incrementar mais ainda as atividades. Por exemplo, um projeto que autoriza a Prefeitura a usar os dois lados da Av. Ipiranga para a locação de "outdoor" para publicidade, sendo esse recurso repassado à Secretaria Municipal de Esportes.

Outro projeto de minha autoria que tramita nesta Casa autoriza a Prefeitura Municipal a alugar espaços publicitários tanto fora como dentro do Ginásio Tesourinha para que a obra possa ser concluída, pois é uma obra muito importante para a comunidade de Porto Alegre. Hoje protocolei um projeto a fim de tentar ajudar a SMT, que foi tão criticada em função do trânsito, mas poucas pessoas sabem que a Secretaria, além das suas atribuições, tem ainda que liberar ruas em Porto Alegre para práticas esportivas de motociclistas, de ciclismo, de atletismo, até de automobilismo. Isso aí vem se proliferando e a SMT está com problemas, porque qualquer pessoa hoje organiza uma competição, entra com o pedido na SMT e a SMT é obrigada a liberar. Então, protocolei um projeto hoje em que a SMT só vai liberar as ruas de Porto Alegre depois que a federação gaúcha daquele segmento esportivo aprovar essa prova, essa competição. Nós precisamos regulamentar isso. Precisamos fazer isso com seriedade, porque é impossível se fazer uma competição esportiva que não tenha o reconhecimento da sua federação. As próprias federações pediram isso. Já conversei com a Secretária Rejane e ela também pediu esse apoio. São projetos importantes.

Quero aqui parabenizar a Administração de Porto Alegre, porque não criou apenas um órgão, porque, quando se fala em criar órgão, e a minha campanha foi sempre em cima da criação da Secretaria Municipal de Esportes, sempre se diz: "Se cria um órgão e vira cabide de emprego." Não. O Município criou a Secretaria, mas criou também uma política esportiva que Porto Alegre nunca teve, nem no Governo do Prefeito Olívio Dutra, que é do mesmo partido do Prefeito que aí está. Nós, do esporte, estamos satisfeitos, estamos contentes. Faltam algumas coisas, mas, aos poucos, nós estamos encaminhando.

Queria falar de um outro projeto meu que tramita com o apoio da Secretaria Municipal de Esportes, que é uma isenção de IPTU para os proprietários de terrenos que colocarem seus terrenos à disposição da prática esportiva em Porto Alegre. Isso é importante. Vai, inclusive, solucionar um problema que a Prefeitura tem a todo momento: pedido de áreas. É área para um campo de futebol, é área para uma praça, é área para isso... Então, com esse projeto, que acho que essa Casa vai apoiar porque é um projeto interessante para a prática esportiva, para o lazer e para as questões culturais da Cidade, vamos, de certa forma, ajudar a Prefeitura. O Prefeito Tarso Genro vai ser sensível a isso para que as pessoas possam, no seu próprio bairro, fazer a sua prática esportiva sem precisar vir no Parcão, na Redenção, no Parque Marinha. Na sua zona, na sua comunidade, com seus amigos, que essa comunidade possa, então, praticar o seu esporte tranqüilamente.

Nós estamos dentro daquilo a que nos propomos quando em campanha, que era defender essa bandeira do esporte, do lazer, da recreação, trabalhando em conjunto com as mais de quarenta federações esportivas amadoras que existem no Estado, com as ligas independentes de futebol amador. O Srs. Vereadores conhecem a festa que meu programa faz, juntamente com a Caixa Econômica Estadual, todos os anos. Este ano será realizada no dia 10 de maio, quando homenageamos com o Troféu Caixa Estadual os melhores do esporte em cada segmento esportivo. As federações esportivas indicam seus destaques, a imprensa escolhe o jogador de futebol e uma comissão escolhe os homenageados especiais. A comissão de esporte, este ano, resolveu que deve homenagear o Prefeito Tarso Genro não só pela criação da Secretaria Municipal de Esportes, como, também, pela política esportiva que vem criando e as facilidades que a Secretaria vem concedendo a todas essas pessoas.

Para terminar, informo que o pessoal da Educação Física resolveu também homenagear a Secretária Neuza Canabarro pela criação do CIEP Esportivo do Menino Deus, onde mais de mil crianças terão a oportunidade de praticar esportes, embora ainda não esteja funcionando como nós, do esporte, gostaríamos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se à Sessão às 16h50min.)

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